Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 329, de 09 de maio de 2011
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de maio de 2011
- Número
- 329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada