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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 80, de 20 de novembro de 1998

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SOLICITAR DA UNIÃO A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS, NA FORMA DA LEI 6.431 DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.

Data
20 de novembro de 1998
Número
80
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada