Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 80, de 20 de novembro de 1998
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A SOLICITAR DA UNIÃO A DOAÇÃO DE PORÇÕES DE TERRAS, NA FORMA DA LEI 6.431 DE 1977, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 80.511 DE 07 DE OUTUBRO DE 1997.
- Data
- 20 de novembro de 1998
- Número
- 80
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada