Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 102, de 08 de dezembro de 1999
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A ASSOCIAÇÃO VITÓRIA RÉGIA.
- Data
- 8 de dezembro de 1999
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada