Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 101, de 08 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DAS OCUPAÇÕES DOS TERRENOS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, INSTITUI A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de dezembro de 1999
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada