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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 101, de 08 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A LEGISLAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOMINIAL DAS OCUPAÇÕES DOS TERRENOS URBANOS E DE EXPANSÃO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, INSTITUI A CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de dezembro de 1999
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada