Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 100, de 10 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE 99% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de dezembro de 1999
- Número
- 100
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada