Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 97, de 30 de agosto de 1999
CONFIGURA INFRAÇÕES AO – CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, LEI Nº 096/99-GAB-PMPG DE 30 DE AGOSTO DE 1999. ESTABELECE AS SANÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de agosto de 1999
- Número
- 97
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada