Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 345, de 28 de dezembro de 2011
Estabelece a cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres e 20% (vinte por cento) de jovens na composição dos conselhos municipais e dá outras providências.
- Data
- 28 de dezembro de 2011
- Número
- 345
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada