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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 345, de 28 de dezembro de 2011

Estabelece a cota mínima de participação de 30% (trinta por cento) de mulheres e 20% (vinte por cento) de jovens na composição dos conselhos municipais e dá outras providências.

Data
28 de dezembro de 2011
Número
345
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada