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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 92, de 18 de junho de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL E OS ÓRGÃOS ACUMULADOS, ESTABELECE O ADICIONAL DE DESEMPENHO – SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de junho de 1999
Número
92
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada