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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 91, de 18 de junho de 1999

DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ABATEDOUROS PÚBLICOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA "ANTE E POST MORTEM"

Data
18 de junho de 1999
Número
91
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada