Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 91, de 18 de junho de 1999
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE IMPLANTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE ABATEDOUROS PÚBLICOS DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE E SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA "ANTE E POST MORTEM"
- Data
- 18 de junho de 1999
- Número
- 91
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada