Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 87, de 30 de março de 1999
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 042 DE 04 DE JULHO DE 1995 E LEI Nº 078 DE 29 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de março de 1999
- Número
- 87
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada