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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 87, de 30 de março de 1999

ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 042 DE 04 DE JULHO DE 1995 E LEI Nº 078 DE 29 DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de março de 1999
Número
87
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada