Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 83, de 27 de novembro de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de novembro de 1998
- Número
- 83
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada