Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 71, de 29 de janeiro de 1998
INSTITUI DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
- Data
- 29 de janeiro de 1998
- Número
- 71
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada