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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 71, de 29 de janeiro de 1998

INSTITUI DIREITOS E OBRIGAÇÕES AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

Data
29 de janeiro de 1998
Número
71
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada