Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 68, de 28 de janeiro de 1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- Data
- 28 de janeiro de 1998
- Número
- 68
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada