Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 174, de 03 de agosto de 2004
Institui o programa Municipal de abrigo para a mulher vítima de violência
- Data
- 3 de agosto de 2004
- Número
- 174
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada