Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1, de 30 de dezembro de 2005
Altera as tabelas II e V da lei nº 119/2001 de 26 de Dezembro de 2001.
- Data
- 30 de dezembro de 2005
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada