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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1, de 30 de dezembro de 2005

Altera as tabelas II e V da lei nº 119/2001 de 26 de Dezembro de 2001.

Data
30 de dezembro de 2005
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada