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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1, de 16 de novembro de 2017

Dispõe sobre o código tributário do município de Porto Grande e dá outras providências. Com alterações nas leis nº 262/2007 e a lei nº 465/2017

Data
16 de novembro de 2017
Número
1
Publicação
17 de novembro de 2017
Vigência
Não informada