Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 1, de 16 de novembro de 2017
Dispõe sobre o código tributário do município de Porto Grande e dá outras providências. Com alterações nas leis nº 262/2007 e a lei nº 465/2017
- Data
- 16 de novembro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- 17 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada