Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 482, de 25 de junho de 2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2019
- Número
- 482
- Publicação
- 25 de junho de 2019
- Vigência
- Não informada