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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 482, de 25 de junho de 2019

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de junho de 2019
Número
482
Publicação
25 de junho de 2019
Vigência
Não informada