Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 481, de 25 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI Nº 468-A/2017, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO I ALÍNEA a), INCISO II ALÍNEA a) - PARÁGRAFOS 2°, 3°, 4° E 6° E ACRESCENTA O §1° NO ART. 7°, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de junho de 2019
- Número
- 481
- Publicação
- 25 de junho de 2019
- Vigência
- Não informada