Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 469, de 27 de dezembro de 2017
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 231/2016 - PMPG E A 164/2017 QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 27 de dezembro de 2017
- Número
- 469
- Publicação
- 28 de dezembro de 2017
- Vigência
- Não informada