Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 464, de 24 de maio de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° E REVOGA O ART. 8° DA LEI Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de maio de 2017
- Número
- 464
- Publicação
- 24 de maio de 2017
- Vigência
- Não informada