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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 464, de 24 de maio de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6° E REVOGA O ART. 8° DA LEI Nº 231 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de maio de 2017
Número
464
Publicação
24 de maio de 2017
Vigência
Não informada