Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 455, de 01 de julho de 2016
ESTABELECE NORMAS PARA A READAPTAÇÃO E REMANEJAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de julho de 2016
- Número
- 455
- Publicação
- 1 de julho de 2016
- Vigência
- Não informada