Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 450, de 04 de abril de 2016
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de abril de 2016
- Número
- 450
- Publicação
- 4 de abril de 2016
- Vigência
- Não informada