Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 446, de 29 de dezembro de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 2015
- Número
- 446
- Publicação
- 29 de dezembro de 2015
- Vigência
- Não informada