Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 435, de 09 de setembro de 2015
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de setembro de 2015
- Número
- 435
- Publicação
- 9 de setembro de 2015
- Vigência
- Não informada