Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 478, de 07 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de junho de 2019
- Número
- 478
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada