Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 426, de 07 de abril de 2015
QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 297 DE 07 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de abril de 2015
- Número
- 426
- Publicação
- 7 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada