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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 426, de 07 de abril de 2015

QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 13 DA LEI Nº 297 DE 07 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de abril de 2015
Número
426
Publicação
7 de abril de 2015
Vigência
Não informada