Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 425, de 01 de abril de 2015
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de abril de 2015
- Número
- 425
- Publicação
- 1 de abril de 2015
- Vigência
- Não informada