Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 420, de 24 de novembro de 2014
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 420
- Publicação
- 24 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada