Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 419, de 24 de novembro de 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 419
- Publicação
- 24 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada