Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 417, de 24 de novembro de 2014
ALTERA O ANEXO I DO ART. 29 DA LEI Nº 406/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de novembro de 2014
- Número
- 417
- Publicação
- 24 de novembro de 2014
- Vigência
- Não informada