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Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 417, de 24 de novembro de 2014

ALTERA O ANEXO I DO ART. 29 DA LEI Nº 406/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de novembro de 2014
Número
417
Publicação
24 de novembro de 2014
Vigência
Não informada