Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 413, de 23 de junho de 2014
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de junho de 2014
- Número
- 413
- Publicação
- 23 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada