Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 413, de 23 de junho de 2014

DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de junho de 2014
Número
413
Publicação
23 de junho de 2014
Vigência
Não informada