Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 412, de 23 de junho de 2014
REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES, BOATES, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, CONGÊNERES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS QUE FAÇAM A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, DE OUTROS EVENTOS, BEM COMO DE VENDEDORES AMBULANTES.
- Data
- 23 de junho de 2014
- Número
- 412
- Publicação
- 23 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada