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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 408, de 02 de junho de 2014

CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE PORTO GRANDE, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2014
Número
408
Publicação
2 de junho de 2014
Vigência
Não informada