Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 408, de 02 de junho de 2014
CRIA O CONSELHO DA CIDADE DE PORTO GRANDE, DEFINE A SUA COMPOSIÇÃO E DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2014
- Número
- 408
- Publicação
- 2 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada