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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 406, de 02 de junho de 2014

INSTITUI O PLANO DIRETOR E O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2014
Número
406
Publicação
2 de junho de 2014
Vigência
Não informada