Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 406, de 02 de junho de 2014
INSTITUI O PLANO DIRETOR E O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2014
- Número
- 406
- Publicação
- 2 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada