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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 404, de 02 de junho de 2014

INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE ARTISTA E GRUPOS CULTURAIS-CAD E DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS SOBRE A RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de junho de 2014
Número
404
Publicação
2 de junho de 2014
Vigência
Não informada