Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 403, de 02 de junho de 2014
DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE DO BALNEÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de junho de 2014
- Número
- 403
- Publicação
- 2 de junho de 2014
- Vigência
- Não informada