Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 477, de 16 de maio de 2019
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de maio de 2019
- Número
- 477
- Publicação
- 17 de maio de 2019
- Vigência
- Não informada