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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 399, de 17 de fevereiro de 2014

FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI Nº 184/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de fevereiro de 2014
Número
399
Publicação
17 de fevereiro de 2014
Vigência
Não informada