Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 399, de 17 de fevereiro de 2014
FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3° DA LEI Nº 184/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de fevereiro de 2014
- Número
- 399
- Publicação
- 17 de fevereiro de 2014
- Vigência
- Não informada