Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 382, de 28 de maio de 2013
INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 28 de maio de 2013
- Número
- 382
- Publicação
- 28 de maio de 2013
- Vigência
- Não informada