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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 375, de 18 de abril de 2013

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA AS LEIS Nº 123/2002 E 285/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 2013
Número
375
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada