Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 375, de 18 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA AS LEIS Nº 123/2002 E 285/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de abril de 2013
- Número
- 375
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada