Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 373, de 27 de março de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
- Data
- 27 de março de 2013
- Número
- 373
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada