Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 371, de 21 de março de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NA PINTURA DOS PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, VEÍCULOS E UNIFORMES DESTE MUNICÍPIO.
- Data
- 21 de março de 2013
- Número
- 371
- Publicação
- 21 de março de 2013
- Vigência
- Não informada