Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 50, de 22 de julho de 1996
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de julho de 1996
- Número
- 50
- Publicação
- 22 de julho de 1996
- Vigência
- Não informada