Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 370, de 22 de fevereiro de 2013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 22 de fevereiro de 2013
- Número
- 370
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2013
- Vigência
- Não informada