Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 363, de 07 de novembro de 2012
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de novembro de 2012
- Número
- 363
- Publicação
- 5 de dezembro de 2012
- Vigência
- Não informada