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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 363, de 07 de novembro de 2012

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de novembro de 2012
Número
363
Publicação
5 de dezembro de 2012
Vigência
Não informada