Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 3, de 01 de maio de 1992
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NO ESTADO DO AMAPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 1 de maio de 1992
- Número
- 3
- Publicação
- 1 de maio de 1992
- Vigência
- Não informada