Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 355, de 21 de junho de 2012
DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AQUICULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2012
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada