Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 354, de 23 de maio de 2012
FICA ACRESCENTADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1° DA LEI Nº 148/2003 O QUAL LHE DÁ AUTONOMIA FINANCEIRA COMO UNIDADE GESTORA DE ORÇAMENTO.
- Data
- 23 de maio de 2012
- Número
- 354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada