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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 353, de 29 de maio de 2012

DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de maio de 2012
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada