Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 353, de 29 de maio de 2012
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NOS QUAIS OCORRAM ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de maio de 2012
- Número
- 353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada