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Congresso

Câmara Municipal de Porto Grande (AP)

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 350, de 23 de abril de 2012

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO DO INCRA, LOTE RURAL Nº 301, GLEBA MATAPI I, RETIRO DOS PINHAIS, MEDINDO 339,5903ha, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIENTÍFICO TECNOLÓGICO DO AMAPÁ, DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2012
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada