Câmara Municipal de Porto Grande (AP)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 350, de 23 de abril de 2012
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A RECEBER MEDIANTE DOAÇÃO DO INCRA, LOTE RURAL Nº 301, GLEBA MATAPI I, RETIRO DOS PINHAIS, MEDINDO 339,5903ha, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E CIENTÍFICO TECNOLÓGICO DO AMAPÁ, DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 2012
- Número
- 350
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada